§ 2º –
Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a
que tem direito o agente. § 1º –
A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 4º –
Somente se procede mediante https://www.gazetacentral.com.br/MateriasDetalhes.php?Codigo=32360&Titulo=ciencia-de-dados-bootcamp-da-tripleten-promete-formacao-em-ate-9-meses representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. Pena –
detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º –
Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
VIA LOCAL – aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada
apenas ao acesso local ou a áreas restritas. VEÍCULO DE PASSAGEIROS – veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens. VEÍCULO DE GRANDE PORTE – veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso
bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte
passageiros. TRAILER – reboque ou semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou
adaptado à traseira de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades
turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais. RETORNO – movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.
Sinônimos de código
Pena – detenção,
de seis meses a três anos, e multa. Pena – detenção, de seis
meses a três anos, e multa. § 2º – Se quem presta o
auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. § 2º – A pena é
diminuída curso de desenvolvimento web de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Parágrafo único – Incorre
na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida. Pena – detenção, de três
meses a dois anos, e multa.
- Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros,
as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. - Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por
negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais
sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato. - Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder
passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela
pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. - Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no
momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome
e à conta do devedor, salvo oposição deste.
As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento
de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito
competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo
antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes
terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que
o efetive. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão
cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a
reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no
parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por
meio de manifestação expressa do consumidor.
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Mesmo que aprovado em ato contínuo, o novo Código Eleitoral não será aplicado para a eleição de 2024, já que leis que modifiquem a dinâmica das eleições devem ser sancionadas com antecedência mínima de um ano em relação à data do pleito. De acordo com Marcelo Castro, o novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e consolida em um só texto sete leis eleitorais e partidárias em vigor. A norma consolida resoluções anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e define novas regras para pleitos a partir de 2026.
- Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo
Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito
civil, naquilo que não contrariar suas disposições. - Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negócio, até o
levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos
herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame. - IV
– prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou
entidade permissionária incorrerá. - O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o
montante do que foi pago. - Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
A penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável
pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a
sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a
desobstrução. Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou
apresentação de condutor habilitado. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão de
advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade,
conforme a falta cometida.
O que é Código:
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra
em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso,
for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da
publicação de sua inscrição no registro. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros,
ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes,
culpa ou dolo.
Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para
o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,
ainda que mais valiosa. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo
se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado
depois que não era credor. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor,
não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.